Termos e Condições
Objeto
1. Este documento regula os termos e condições em que poderá utilizar gratuitamente o Portal do Cliente, disponibilizado em my.tvcabo.mz, pela TVCABO – Comunicações e Multimédia, LDA, com sede na Av. dos Presidentes, 68, C.P. 4268, Maputo, registada na Conservatória do Registo de Entidades Legais de Moçambique, sob o Número Único de Identificação Tributária n.º 400 062 773, com o capital social de 163.000.000,00 de Meticais.
2. Ao utilizar o Portal do Cliente implica que aceita plenamente e sem reservas os presentes Termos e Condições.
3. Os presentes Termos e Condições são aplicáveis à utilização do Portal do Cliente e aos produtos e serviços fornecidos e ou prestados no Portal do Cliente, e a sua versão atualizada pode ser sempre consultada em my.tvcabo.mz.
4. A TVCABO reserva-se o direito de modificar unilateralmente, e em qualquer momento, os Termos e Condições. Caso tal ocorra, a TVCABO informará os clientes do Portal do Cliente. Após as alterações dos Termos e Condições, se continuar a utilizar o Portal de Cliente, considera-se que aceitou plenamente e sem reservas os Termos e Condições e as respetivas alterações.

Descrição do Serviço
O serviço Portal do Cliente permite-lhe, em seu nome e/ou por sua conta, ou em nome e/ou por conta de terceiros:
a) Consultar e gerir os produtos e serviços disponibilizados pela TVCABO e submeter pedidos e solicitações referentes a tais produtos e serviços;
b) Aderir, por via eletrónica, a produtos e serviços, e a funcionalidades adicionais a estes produtos e serviços disponibilizados no Portal do Cliente, com caráter duradouro ou ocasional, em conformidade com os presentes Termos e Condições e nas condições contratuais específicas ou outros documentos que sejam aplicáveis.
c) O Cliente é responsável pela utilização que fizer de todos os conteúdos, produtos e serviços disponíveis a partir do Portal do Cliente, conforme previsto nas presentes Condições de Utilização.
 
Registo e Acesso
1. Para poder aceder e utilizar o Portal do Cliente, deverá possuir um LOGIN e seguir as indicações fornecidas durante o processo de registo, nomeadamente identificar o contrato e a sua caixa de correio electrónico.
2. A TVCABO não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas com os dados do seu LOGIN utilizados para o registo e ou o acesso ao Portal do Cliente, que não sejam diretamente imputáveis à TVCABO a título de dolo ou culpa grave.
3. A TVCABO poderá restringir ou limitar o acesso a toda ou a parte do Portal do Cliente por motivos relacionados com condicionalismos técnicos, comerciais ou estratégicos.
4. Ao registar-se na Área de Cliente deve ter presente e aceitar expressamente que a Rede IP (Internet Protocol) é uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores e, como tal, sujeita a sobrecargas, pelo que a TVCABO não garante o acesso ao Portal do Cliente sem interrupções, perda de informação ou atrasos.
5. A TVCABO não garante igualmente o acesso ao Portal do Cliente em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à TVCABO e que pela mesma não possam ser controladas).
6. Em caso de interrupção de acesso ao Portal do Cliente por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a TVCABO compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.

Utilização
2. O Portal do Cliente pode ser utilizado por quem tiver 18 ou mais anos de idade ou for menor emancipado, e estiver devidamente legitimado para o efeito. Se for menor de idade não emancipado ou se tiver outro tipo de incapacidade legal, só deverá usar o Portal do Cliente com autorização dos seus representantes legais e apenas para gerir produtos e serviços na medida em que tal não implique assumir perante a TVCABO obrigações contratuais.
3. Sempre que usar o Portal do Cliente em nome e/ou por conta de um terceiro, deve garantir que tem autorização do terceiro para o efeito e para vincular-se às presentes Condições de Utilização em nome e/ou por conta do terceiro.
4. Ao dar o seu acordo às Condições de Utilização, concorda também em fazer uma utilização responsável e diligente do Portal do Cliente. Os elementos, informações, instruções e ordens que forem transmitidas via Portal do Cliente gozam de plenos efeitos jurídicos, pelo que desde já reconhece que as aquisições e demais operações eletrónicas solicitadas serão vinculativas perante a TVCABO, não podendo ser alegada a falta de assinatura (sua ou do terceiro em benefício do qual atua) para recusar o cumprimento das obrigações assumidas.
5. Sempre que terceiros usem o Portal do Cliente com os seus dados de Login, com ou sem a sua autorização, considera-se, para todos os efeitos legais e contratuais, que a utilização foi efetuada pelo titular do Login registado no Portal do Cliente, designadamente se forem transmitidas solicitações/instruções que deem origem a faturação pela TVCABO ou ao pagamento de indemnizações pelos danos sofridos pela TVCABO ou por terceiros, salvo se fizer prova em contrário, por parte do cliente.
6. A aceitação das presentes Condições Gerais implica também garantir que não irá utilizar o Portal do Cliente de modo que provoque, ou seja suscetível de provocar, a interrupção da disponibilização do Portal do Cliente, ou danos ao regular funcionamento do mesmo. Adicionalmente, deve cumprir todas as disposições legais aplicáveis à utilização do Portal do Cliente, nomeadamente não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, e a observar as regras de utilização específicas das operações disponibilizadas no Portal do Cliente. Assim, o Portal do Cliente não deverá ser usado para fins como (lista não exaustiva):
a) Disponibilização, envio ou transmissão de qualquer conteúdo ilícito, designadamente, difamatório, invasivo da privacidade de terceiros, que prejudique menores, interditos ou inabilitados;
b) Representação ou fazer-se passar falsamente por uma pessoa singular ou coletiva;
c) Disponibilização, transmissão ou envio (de forma negligente ou culposa) de qualquer material que contenha vírus de software ou qualquer outro código informático, ficheiros ou programas cujo objetivo seja interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer computador ou sistema informático (hardware e software) ou equipamento de telecomunicações;
d) Recolha, armazenamento ou disponibilização, sob qualquer formato, de informações sobre outros Clientes;
e) Tentativa da prática de qualquer um dos atos identificados nas alíneas anteriores ou de outros não permitidos por Lei.
f) Compromete-se ainda a não permitir a utilização do Portal do Cliente em benefício (comercial ou outro) direto ou indireto de terceiros sem a autorização prévia e por escrito da TVCABO.
g) Caso disponibilize informação errada, desatualizada, incompleta ou falsa, a TVCABO tem o direito de:
• Suspender ou cancelar o seu acesso ao Portal do Cliente;
• Cancelar o fornecimento de quaisquer outros produtos ou serviços que lhe sejam disponibilizados via Portal do Cliente;
• Não permitir o seu acesso futuro do Cliente a algum ou quaisquer produtos ou serviços disponibilizados no Portal do Cliente.
h) Por razões de segurança, as operações que efetuar através do Portal do Cliente estão sujeitas à aceitação da TVCABO.
i) Se a solicitação que apresentar através do Portal do Cliente implicar o cumprimento de um prazo, o prazo só começa a contar no momento em que a TVCABO aceita a solicitação, independentemente dos contratos e prazos que tenham sido acordados com a TVCABO em outro contexto.

Consulta e gestão de portfolio
1. De acordo com o perfil definido para si no Portal do Cliente, poderá consultar e/ou gerir os produtos e serviços contratados com a TVCABO, em cada momento ativos e desde que estejam em situação regular todos os pagamentos devidos por tais produtos e serviços.
2. No âmbito da consulta de portfolio, poderá visualizar informação referente aos consumos efetuados, bem como a visualização da informação das suas comunicações. A disponibilização desta informação está dependente da aceitação das presentes Condições de Utilização.
3. A informação referente às comunicações e ou consumos efetuados está disponível para consulta até ao máximo de 6 meses anteriores à data atual.
4. A consulta das comunicações efetuadas e que ainda não foram faturadas ou a consulta dos consumos no caso de produtos pré-pagos não substitui a consulta das faturas emitidas, não serve de base à sua emissão, e pode conter omissões. A informação disponibilizada é apenas informativa e tem como objetivo facilitar o acompanhamento do detalhe dos seus consumos, nomeadamente o número de chamadas, a data, hora e duração das mesmas.

Propriedade Intelectual
1. O Portal do Cliente é um site registado e os serviços prestados através deste website são da responsabilidade da TVCABO.
2. O Cliente reconhece que o Portal do Cliente contém informação confidencial e que a mesma está protegida pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável, obrigando-se o Cliente a respeitar tais direitos.
3. Reconhece ainda que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas à propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.
4. Os direitos a que se referem os números anteriores serão por si respeitados na íntegra, pelo que se deverá abster designadamente de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a modificação não autorizada, a reprodução, a comercialização, a transmissão, a distribuição ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.
5. Todas as marcas e logótipos apresentados, em especial a marca, o símbolo e logótipo da TVCABO, estão protegidos por direitos de propriedade intelectual.
6. É-lhe expressamente proibida a extração e/ou utilização sistemática de parte ou de todo o conteúdo do Portal do Cliente sem a autorização prévia e expressa da TVCABO. Em particular, é proibida qualquer forma de data mining ou a utilização de outras ferramentas e/ou instrumentos de recolha e extração de dados para reutilização de partes destes websites sem a autorização prévia e expressa da TVCABO. Não é igualmente permitida a criação e/ou publicação de bases de dados que contenham informações deste website sem a prévia e expressa autorização da TVCABO.
7. Este website contém ligações a websites externos. A TVCABO não é responsável pela política de privacidade praticada por esses websites externos, assim como não é responsável pela exactidão, qualidade, segurança dos conteúdos, produtos ou serviços.
8. A TVCABO tem o direito de, a qualquer momento, e sem aviso prévio, alterar o conteúdo e a configuração do Portal do Cliente.

Suspensão de acesso
1. Se não observar as presentes Condições de Utilização, a TVCABO pode, em qualquer altura, suspender ou fazer cessar imediatamente o seu acesso ao Portal do Cliente (e, eventualmente, a outras plataformas associadas e/ou subjacentes à utilização da Área de Cliente), caso em que lhe será dado conhecimento da suspensão (antes ou depois de a suspensão ser implementada, consoante a gravidade dos factos que determinem a suspensão ou a cessação do acesso). A TVCABO poderá ainda solicitar a confirmação de qualquer informação que tenha sido fornecida por si.
2. Não há lugar ao pagamento de qualquer compensação (a si ou a terceiros) pela TVCABO em caso de suspensão ou cessação de acesso ao Portal do Cliente determinada pela TVCABO ao abrigo do número anterior, não podendo a TVCABO ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, do barramento ou cancelamento do seu acesso ao Portal do Cliente.
3. A TVCABO pode ainda, ocasionalmente, restringir ou suspender temporariamente o seu acesso a toda ou a apenas partes do Portal do Cliente (e, eventualmente, a outras plataformas associadas e/ou subjacentes à utilização da Área de Cliente), para efeitos de ações de manutenção, reparação ou introdução de funcionalidades, produtos e serviços, caso em que a restrição ou suspensão temporária será limitada ao período estritamente necessário para a realização das referidas ações.

Responsabilidade
1. O Portal do Cliente possui os adequados níveis de segurança, todavia a TVCABO não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso das presentes Condições de Utilização, ou por quaisquer prejuízos sofridos por si ou por terceiros, quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por:
a) Atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de acesso ou eventuais vírus informáticos;
b) Erros, omissões ou outras imprecisões relativas às informações disponibilizadas através do Portal do Cliente;
c) Danos causados por sua culpa ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual;
d) Incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do incumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas;
e) Incumprimento ou cumprimento defeituoso que quando ocorram situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, externas à TVCABO e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações, outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela TVCABO que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.
2. A TVCABO adotará as medidas necessárias para assegurar que o Portal do Cliente não contenha qualquer tipo de vírus ou de outros elementos do género igualmente perigosos para os equipamentos terminais utilizados para acesso ao Portal do Cliente. No entanto, uma vez que a TVCABO não consegue controlar integralmente a circulação de informação através da Internet, a TVCABO não poderá garantir que os mesmos não contêm qualquer tipo de vírus ou outros elementos que possam danificar o equipamento terminal do Cliente.

Comunicações
1. Ao aceitar as Condições de Utilização aceita também receber toda e qualquer comunicação e ou notificação relacionada com o Portal do Cliente no telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (e-mail) indicados no Portal do Cliente. Em qualquer momento, pode pedir para não receber estas comunicações, caso em que se obriga a tomar conhecimento de toda e qualquer alteração ao modo de disponibilização do Portal do Cliente, incluindo eventuais alterações às presentes Condições de Utilização, diretamente através da respetiva consulta no Portal do Cliente.
2. Para efeitos de citação e ou notificações judiciais, designadamente de citação no âmbito de ação judicial destinada ao cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes da adesão a produtos e serviços disponibilizados no Portal do Cliente, nos termos do Decreto-Lei 269/98, de 1 de setembro, as partes convencionam a morada do Cliente existente nas bases de dados da TVCABO.
3. Deve comunicar à TVCABO por escrito qualquer alteração da morada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da alteração, sob pena de, em caso de ação judicial, se considerar que a sua citação ou notificação ocorreu no endereço que tiver inicialmente indicado à TVCABO.

Cessação
1. Pode deixar de usar o Portal do Cliente em qualquer momento e sem necessidade de justificação. 
2. O Portal do Cliente é disponibilizado por um prazo indeterminado, podendo a sua disponibilização, total ou parcial, pela TVCABO cessar, definitivamente ou temporariamente, a qualquer momento, de acordo com a sua vontade. 
3. Se deixar de usar o Portal do Cliente ou se a TVCABO deixar de o disponibilizar, tal não irá afetar a prestação dos produtos e ou serviços a que tiver aderido através do Portal do Cliente, exceto se os mesmos apenas estiverem disponíveis através do Portal do Cliente.

Política de Privacidade
1. Desde já reconhece que a Internet é uma rede aberta, e que por isso, os dados pessoais, demais informações pessoais e qualquer conteúdo partilhado por esta via poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizadas por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a TVCABO ser responsabilizada por esse acesso e ou utilização.
2. A TVCABO não é responsável por quaisquer perdas ou danos, diretos ou indiretos, relativamente à informação contida no Portal do Cliente ou resultantes da utilização que fizer dos serviços disponíveis, nomeadamente por perdas ou modificações das suas informações, nem garante a privacidade de qualquer informação que envie sempre que a mesma seja transmitida pela Internet sem condições adicionais de segurança.
3. Os dados pessoais que disponibilize à TVCABO serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela TVCABO no âmbito da relação contratual e ou comercial consigo, para a comercialização de produtos e serviços da TVCABO e para fins de marketing, incluindo através do envio de comunicações cuja receção seja independente de intervenção do destinatário.
4. Os dados de tráfego e ou de localização geográfica poderão, caso autorize, ser utilizados pela TVCABO, em conformidade com a legislação aplicável, para efeitos de comercialização de serviços e/ou equipamentos, bem como para a prestação de serviços de valor acrescentado.

Esclarecimentos e Reclamações
A TVCABO disponibiliza os números 21480550, 824800, 844800, 550 e o endereço de correio electrónico apoio@tvcabo.mz para qualquer contacto, esclarecimento ou reclamação.

Lei Aplicável
Em tudo o que não estiver previsto nos presentes Termos e Condições será aplicável a Lei da República de Moçambique.