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Condições Contratuais

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3. Utilização e Segurança do Serviço

3.1. O CLIENTE compromete-se a identificar-se sempre através do Username que lhe tenha sido atribuído pela TVCABO no acesso ao serviço.

3.2. O CLIENTE compromete-se a observar as Regras de Utilização do Serviço constantes do Anexo I, sob pena de a TVCABO suspender o serviço, nos termos da Condição 6. das Condições Gerais ou desactivá-lo.

3.3. A TVCABO compromete-se a prestar o serviço de forma regular e contínua, excepto nos casos previstos na Condição 7.1. das Condições Gerais, e bem assim quando tal não seja possível por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o serviço se suporta ou devido a situações de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à TVCABO e que pela mesma não possam ser controladas), casos em que a TVCABO não se obriga a assegurar níveis mínimos de qualidade de serviço.